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Informação ao Consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Tel.: 213 847 484;
    E-mail: cniacc@unl.pt;
    Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc
  2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Tel.: 289 823 135;
    E-mail: cimaal@mail.telepac.pt;
    Web: www.consumidoronline.pt
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Tel.: 239 821 690/289;
    E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;
    Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Tel.: 218 807 000 / 218807030;
    E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt;
    Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
    E-mail: cicap@mail.telepac.pt;
    Web: www.cicap.pt
  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
    Tel.: 253 422 410;
    E-mail: triave@gmail.com;
    Web: www.triave.pt
  7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Tel.: 253 617 604;
    E-mail: geral@ciab.pt;
    Web: www.ciab.pt
  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Morada: Rua Direita, 27 – 1o Andar, 9050-405 Funchal;
    Tel.: 291 215 070
    E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt;
    Web: www.srrh.gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt